Conselho Municipal de Educação

 

O Conselho Municipal de Educação é instituído por meio da Lei Municipal nº 1.725/2006 e os conselheiros são definidos mediante eleição ou por indicação.

Ele é composto por representantes do governo, da comunidade escolar e da sociedade civil em geral. O órgão conta com membros da secretaria municipal de Educação; docentes; diretores e funcionários da rede estadual e privada de ensino do município. Cabe ao CME garantir a gestão democrática da educação e um ensino de qualidade no município. 

 O atual Conselho Municipal de Educação, eleito em 30 de outubro de 2018, executa o mandato 2019-2021. Conheça seus menbros e a instiuição que representam: 

 Representantes da Secretaria Municipal de Educação: Mirian A. R. Costa e Gislene Silva de Oliveira

  • Representantes de docentes efetivos e atuantes na Rede Municipal de Ensino :Ilzomar Cordeiro Costa e  Elineide Maria Vilela de Melo Silva
  • Representantes de pais de alunos: Isaac Almeida Campos e Ivanildo Valença Cavalcante Júnior 
  • Representantes das Equipes gestoras das Unidades Escolares Municipais: Aldyr Cleiton Pacheco de Souza e  Erivaldo Gomes de Oliveira
  • Representantes da Rede Privada de Ensino: Wellida Borges de Azevedo e Priscila Cibelly de Amorim Soares Azevedo
  •  Representantes da Rede Estadual de Ensino: Marcela Marinho Lima Macedo e Dassayev Reino Teixeira  de Morais
  • Representantes do Conselho Municipal de Acompanhamento e controle do Fundeb: Laura Cristiane da Silva e Laudiciane Silva dos Santos Cordeiro

  Nas fotos acima, representantes de cada segmento da sociedade discutem quem será membro do Conselho Municipal de educação 2019-2021. Esta eleição ocorreu em em 30 de outubro de 2018, na Secretaria Municipal de Educação.

 

Acima, solenidade de posse novos membros do Conselho Municipal de Educação (2019-2021). 

 

Conheça as funções exercidas pelo Conselho Municipal de Educação

Consultiva - Responder a consultas sobre leis educacionais e suas aplicações, submetidas a ele por entidades da sociedade pública ou civil (Secretaria Municipal da Educação, escolas, universidades, sindicatos, Câmara Municipal, Ministério Público), cidadãos ou grupos de cidadãos.

Propositiva - Sugerir políticas de educação, sistemas de avaliação institucional, medidas para melhoria de fluxo e de rendimento escolar e propor cursos de capacitação para professores.

Mobilizadora - Estimular a participação da sociedade no acompanhamento dos serviços educacionais; informá-la sobre as questões educacionais do município; tornar-se um espaço de reunião dos esforços do executivo e da comunidade para melhoria da educação; promover evento educacional para definir ou avaliar o PME; e realizar reuniões sistemáticas com os segmentos representados no CME.

Deliberativa - É desempenhada somente em relação a assuntos sobre os quais tenha poder de decisão. Essas atribuições deverão ser definidas na lei que cria o conselho, que pode, por exemplo, aprovar regimentos e estatutos; credenciar escolas e autorizar cursos, séries ou ciclos; e deliberar sobre os currículos propostos pela secretaria.

Normativa - Só é exercida quando o CME for, por determinação da lei que o criou, o órgão normativo do sistema de ensino municipal. Ele pode assim elaborar normas complementares em relação às diretrizes para regimentos escolares; autorizar o funcionamento de estabelecimentos de Educação Infantil; determinar critérios para acolhimento de alunos sem escolaridade; e interpretar a legislação e as normas educacionais.

Fiscalizadora - Promover sindicâncias; aplicar sanções a pessoas físicas ou jurídicas que não cumprem leis ou normas; solicitar esclarecimento dos responsáveis ao constatar irregularidades e denunciá-las aos órgãos competentes, como o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Câmara de Vereadores.